INs 76/77 e a qualidade do leite na prática

A qualidade do leite vem sendo discutida há décadas pelas autoridades competentes e, no mês de junho de 2019, entrou em vigor as Instruções Normativas (INs) N° 76 e 77, em vias gerais para aprimorarem a qualidade e captação do leite. A ideia também é de possibilitar a fiscalização mais efetiva da cadeia produtiva.

Resumidamente:

  • IN 76: Produção do leite e do transporte – regulamento técnico do leite
  • IN 77: Parâmetros da forma como o leite deve ser obtido na propriedade rural e o compromisso das indústrias com os produtores

Ambas vieram para tornar possível a fiscalização, aplicabilidade de restrições e principalmente, a possibilidade de execução e controle por parte da indústria.

Vale a pena citar os pontos onde não houve sucesso no que se previa com as normativas anteriores. Como o regulamento técnico para leite tipo B e tipo C, as regulamentações atuais se restringem ao leite pasteurizado e ao leite tipo A. Outro ponto são os parâmetros como CCS e CPP (Contagem de Células Somáticas e Contagem Padrão em Placas), onde nas normas anteriores eram considerados prazos e valores diferentes para as distintas regiões do Brasil. Com as novas INs (76 e 77), essas diferenças foram excluídas, unificando o país e a qualidade do leite em todo território, modelando um produto que podemos chamar de “Leite Brasileiro”.

Algumas práticas sanitárias foram inclusas, como a filtração do leite após a ordenha, a “aposentadoria” dos resfriadores por imersão para garantir o abaixamento da temperatura do leite até 4 ºC, ajudando a reduzir os níveis de CPP no alimento.

E as novas INs 76 e 77 trouxeram a exigência dos Programas de Autocontrole (PAC), documentação que engloba o Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite (PQFL) e o Programa de Boas Práticas Agropecuárias (BPA), que buscam assegurar a qualidade do leite desde a saída do produtor, com políticas de boas práticas de manejo, bem estar animal, passando por boas práticas de fabricação na propriedade e no transporte, até a recepção do leite.

Então, o que a fiscalização e os fiscais já vinham cobrando e mantendo junto à indústria, vem hoje ser uma ferramenta de fiscalização e de regulamentação que, por sua vez, é plenamente adequada às exigências previstas em cada PAC.

Para nosso tema de hoje, IN 76 e 77 e a qualidade da matéria prima, podemos observar que o programa de autocontrole de “Controle de matéria prima”, vem exigir que a indústria preveja como, onde e por que vai atuar junto ao produtor para melhorar ou manter a boa qualidade do leite, garantindo a manutenção da qualidade e segurança.

Além disso, a relação com antibióticos presentes na matéria prima também tiveram alterações. Agora, a indústria é obrigada a fazer estudo dos grupos de antibióticos que mais são comercializados/utilizados na sua bacia leiteira, responsabilizando-se que, nestes casos, sua indústria e seus produtos estejam seguros. Com frequência definida pela indústria, deverá ser realizada pesquisa de todos os grupos de antibióticos em amostras de leite. Isso para garantir que não possa ter presentes no leite, outros grupos de antibióticos não monitorados pela agroindústria.

Mas como a indústria vai monitorar a boa qualidade do leite entregue na sua plataforma?

A resposta é obrigatória – Enviar amostras de todos os produtores uma vez ao mês a um laboratório credenciado.

Ai podemos falar de um grande desafio – não é difícil encontrar produtores, profissionais de campo, agroindústria e seus profissionais relacionando estas análises mensais à atraso, morosidade e, acima de tudo, dispensável. Como o leite é um alimento vivo e bastante dinâmico, além da análise mensal ser insuficiente, podemos listar mais alguns desafios do vigente e arcaico modelo de monitoramento da qualidade do leite:

  • Logística não profissional – nem todos os veículos estão preparados com a refrigeração adequada para o correto transporte de amostras;
  • Logística demorada – em muitos casos, não há tempo hábil para que amostras cheguem ao laboratório detentor da chancela para realizar as análises consideradas oficiais;
  • Resultados – há registros de ocorrências de diferenças significativas entre amostras enviadas em duplicata ao laboratório, muitas vezes resultado de problemas na coleta e atrasos de transporte ou temperatura;
  • Alto custo – há um alto custo envolvido na operação, departamentos inteiros dedicados à coleta e envio das amostras muitas vezes com o intuito apenas de atender a norma;
  • Gerenciamento dos resultados – faltam ferramentas que possibilitem ao profissional o manejo e o cruzamento das informações obtidas com as análises mensais;
  • Poucos dados – para que se tenham análises mais rápidas e com melhor aproveitamento, algumas propriedades necessitam de análises semanais do rebanho, este fator encarece ainda mais a produção de leite e dificulta a gestão da melhoria contínua na propriedade;
  • Dependência de importação – os laboratórios são dependentes de tecnologias, insumos e peças importadas, o que impacta nos custos operacionais e de manutenção, já que estão atrelados a cotação do Dólar.

Ou seja, o setor que precisa andar a passos largos, visando a agilidade e a melhoria contínua de seus processos, ainda segue refém de fragmentos de uma legislação que muitas vezes é o fator impeditivo de evolução da cadeia láctea. Por melhor que sejam as intenções, tudo o que não evolui, morre!

Para a indústria, o leite é matéria-prima fundamental para o sucesso de seus produtos. Gerir essa qualidade de forma rápida e eficiente é, não apenas uma questão obrigatória por lei, mas necessária para a sobrevivência num mundo cada vez mais competitivo com custos elevados e margens apertadas. E é importante recordar que nos dias atuais o consumidor vem tendo um volume progressivamente maior de alimentos não lácteos, nutritivos e de qualidade à disposição praticamente em todos os mercados, especialmente nesta era de expansão das “food techs”.

Enfim, o setor necessita de ferramentas capazes de dar ao gerente da fábrica, ao consultor de campo, transportadora e produtores, os parâmetros certos na velocidade compatível, no volume que for necessário e, o mais importante, a baixo custo operacional. O segmento lácteo e a comunidade científica já sabem que não adianta ter um leite com maior gordura, maior teor de proteínas e cálcio se a CCS e a CPP estão fora dos padrões, podendo inclusive ser autuado pela fiscalização, gerando transtornos e atrasos que podem impactar em desemprego e severas perdas financeiras. E acima de tudo, impactar negativamente a experiência do consumidor.

Seguimos juntos! Um abraço e até a próxima!

 
Maikon Pedroso

Químico pela Universidade Federal de Santa Catarina (2006). Especialista em Qualidade de Produtos e Processos, Black Belt pelo QPB/SP e graduado em matemática. Possui mais de 12 anos de experiência em gases industriais e Gás natural veicular, e vem atuando há mais de 2 anos na indústria de lácteos, no setor de qualidade, regulação, gerenciamento de indicadores da Industria de lácteos. Nas horas vagas dedica-se aos estudos, viagens e à família.

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